O que é o LUTE (Liga Unitária dos Trabalhadores e Estudantes)?

O LUTE é uma organização anticapitalista que descende do PAPROSC (Partido do Progresso Social e Científico), cuja finalidade é atuar na organização prática e formação da consciência de classe dos trabalhadores, construindo as condições subjetivas para uma revolução socialista no Brasil. A partir de uma análise profunda da conjuntura econômica global vigente e emergente, entendemos que o capitalismo se esgotou em sua capacidade de expansão e contínuo crescimento, e portanto, em sua própria viabilidade de funcionamento. As contradições entre capital e trabalho chegaram ao limite, de modo que cada vez mais impedem o modo de produção capitalista de se reativar. O capital produtivo, antes majoritário na curva de possibilidade de investimento dos capitalistas, atualmente representa uma parcela pequena frente ao capital fictício/financeiro/rentista, presente no mercado financeiro. Isso acontece porque a 3ª revolução industrial fez aumentar como nunca antes na história o nível de produtividade do trabalho, gerando um processo de desindustrialização, enviando o antes massivo operariado em massa para o setor de serviços, comércio e subemprego, reduzindo a renda socialmente disponível (a remuneração na indústria é maior), e consequentemente a demanda efetiva. Evidentemente, se a produtividade aumenta de um lado e a demanda cai ou se estagna de outro, nasce uma crise de superprodução, sob a qual um volume extenso de mercadorias não são consumidas, reduzindo a taxa de lucro média no setor produtivo. Daí a transferência dos níveis de investimento e da esfera de acumulação, bem como o surgimento de bolhas enormes no mercado financeiro (concentração de investimento parasitário/financeiro), eclodindo em diversas ocasiões, sendo a maior e pior delas em 2008. Para agravar esse cenário, surge a 4ª revolução industrial, que de tão disruptiva e excepcional, seu período de maturação é conhecido como “singularidade tecnológica”. Basicamente, essa nova revolução não apenas automatizará cada vez mais os setores primário e secundário, mas também o setor onde se encontra 75% da força de trabalho mundial, o setor de serviços e comércio. Não apenas trabalhos repetitivos, mas também trabalhos intelectuais, antes “inatingíveis”. Ou seja, uma crise de ultraprodução que piorará a já decadente subdemanda global. Não há “desenvolvimentismo” burguês que possa solucionar esse contradição, na medida em que a propriedade e os meios de produção cada vez mais automatizados permanecem sob controle PRIVADO. O estágio vigente e emergente das forças produtivas clama por novas relações de produção, pra que possa se desenvolver plenamente, sem causar desemprego tecnológico e estrutural. A crise pela qual estamos passando não é “cíclica” como as anteriores, mas sim ESTRUTURAL e TERMINAL. Isso não significa que o capitalismo naturalmente perecerá, mas sim que a classe trabalhadora mundial e o próprio planeta encontram-se em risco, na medida em que uma guerra mundial pode eclodir na tentativa desesperada e irracional dos agentes econômicos de “reativar” forçadamente a taxa de lucro e a economia real. Como disse Rosa Luxemburgo, agora mais que nunca essa expressão deve ecoar nos ouvidos de todos os comunistas , anticapitalistas, trabalhadores e progressistas em geral: Socialismo ou Barbárie!

Junte-se a nós e faça parte da construção da nova revolução social e científica!

Nosso programa está segmentado em 3 ETAPAS:

* A Revolução Social

* Programa de Transição 1

* Programa de Transição 2

ESTATUTO DO LUTE

CAPÍTULO I – DO PARTIDO

SEÇÃO I – DEFINIÇÃO, OBJETIVO, SEDE E SÍMBOLO

Art. 1. A Liga Unitária dos Trabalhadores e Estudantes, doravante representado neste Estatuto pela sigla LUTE, fundado em 1 de maio de 2016, com sede na cidade de São Paulo com duração indeterminada e atuação nacional e internacional, reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2. Liga Unitária dos Trabalhadores e Estudantes, partido internacionalista, visa aglutinar todos os agentes sociais progressistas de todos os países, trabalhadores, ambientalistas, anarquistas, comunistas, educadores, cientistas, desempregados, precarizados e outros que almejam uma transformação radical tanto ao que tange a organização social quanto a organização produtiva, um novo mundo, um novo modo de produção no qual todas as mazelas sociais, ambientais e climáticas, que são causadas pelo capitalismo, serão erradicadas, proporcionando um salto qualitativo para uma organização societária e tecnológica superior, com abundância de recursos e radicalmente igualitária, garantindo o avanço científico, a prosperidade social e as liberdades individuais e coletivas.

Art. 3. São cláusulas pétreas do Partido:

I – a defesa dos direitos dos trabalhadores e das liberdades civis;

II – a defesa do direito à privacidade;

III – a defesa ao acesso livre à informação;

IV – a defesa do acesso e compartilhamento livres de cultura e conhecimento;

V – a transparência pública;

VI – a democracia plena, científica e direta;

VII – o Estado Laico;

VIII – a liberdade de expressão;

IX – a colaboratividade;

X – a igualdade de gênero, em todas as suas expressões;

XI – o combate a todas as formas de discriminação;

XII – o combate a todas as formas de autoritarismo;

XIII – a defesa do direito inalienável de resistir à opressão;

XIV – o internacionalismo;

XV – a defesa da propriedade comum dos meios-de-produção;

XVI – o gozo pleno dos direitos inerentes à cidadania, inclusive políticos, ativos e passivos, independente da nacionalidade;

XVII – a plena autodeterminação individual e coletiva;

XVIII – a defesa da nova revolução industrial e o avanço pleno das forças produtivas;

XIX- a defesa da revolução social;

XX – O financiamento e  estímulo a  pesquisa científica para o desenvolvimento das novas forças produtivas;

XXI – A organização política interna do partido em torno do Centralismo-democrático;

1º Não ocorrerá fusão entre o LUTE e outro partido.

2º Não será objeto de deliberação a proposta de modificação deste Estatuto ou do Programa do Partido tendente a abolir este artigo, as cláusulas pétreas ou a retirar-lhes a eficácia.

3º Os direitos e garantias expressos neste Estatuto não excluem outros decorrentes dos princípios adotados nele ou em demais documentos oficiais do Partido, além daqueles previstos na legislação vigente.

Art. 4. O Partido atuará em âmbito nacional com estrita observância de seus documentos oficiais, dentre os quais:

I – Este Estatuto;

II – O Programa do Partido;

III – Resoluções das Assembleias do partido;

IV – Pareceres de conselhos de fábrica, populares e camponeses ou Grupos de Trabalho;

V – Regimentos Internos;

VI – Documentos Técnicos e Disciplinares do Partido;

VII – Outros documentos elaborados pelos órgãos administrativos em consonância com o estabelecido por este Estatuto.

CAPÍTULO II – DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

SEÇÃO I – DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 5. Filiada ao LUTE é toda pessoa que se admita como tal pelo Partido e que se comprometa a respeitar e cumprir:

I – o Estatuto do Partido;

II – o Programa do Partido;

III – demais documentos oficiais elaborados pelo Partido.

Art. 6. O pedido de filiação, por meio de solicitação junto a direção, deverá ser concretizado mediante acordo prévio do tipo de contribuição e preenchimento de formulário virtual.

I –  O pedido de filiação deverá ser analisado pela Direção Nacional.

II – O pedido de filiação, em no máximo uma semana, será comunicado ao interessado, a partir de quando a filiação será considerada em caráter provisório, via e-mail.

Art. 7. A comprovação de filiação ao Partido se dará com o recebimento da confirmação via e-mail, bem como na entrega de carteirinha de filiado e no acesso livre ou facilitado a todo o material do partido (jornais, desconto em livros, revistas, e possíveis cursos elaborados), virtual e impresso.

SEÇÃO II – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DAS PESSOAS FILIADAS

Art. 8. São deveres de todas as pessoas filiadas ao LUTE:

I – Zelar pelo cumprimento deste Estatuto, do Programa do Partido, das decisões das Assembleias e de demais documentos oficiais do Partido;

II – Efetuar a contribuição direta ou indireta para manutenção, financiamento e ampliação do partido, conforme estabelecido previamente pela Direção Nacional, excetuando os filiados com isenção total;

III – Divulgar as ideias e ideais do partido e colaborar, dentro de suas possibilidades, para sua consecução;

IV – Acatar e cumprir as decisões democraticamente adotadas pelo partido.

Art. 9. São direitos de todas as pessoas filiadas:

I – Participar, nos termos deste Estatuto e demais documentos oficiais do Partido, de reuniões e eventos do Partido em âmbito presencial e virtual, com direito a voto nas deliberações;

II – Ter sua opinião expressa sem nenhum tipo de coibição ou censura, respeitados os limites do programa de transição e deste Estatuto;

III – Participar da elaboração de diretrizes, das decisões políticas e de sua aplicação nas instâncias nacional, estaduais, municipais e distrital;

IV – Participar de órgão da estrutura administrativa do Partido, nos termos deste Estatuto;

V – Pedir reunião da Direção Nacional, do Estado, Distrito Federal ou Município no qual estejam filiadas, que deverá ser realizada nos termos deste Estatuto;

VI – Ter informações de todas as decisões partidárias;

VIII – Cobrar dos órgãos da estrutura administrativa do Partido informações quando entender que resoluções e/ou manifestações públicas contrariam este estatuto, programa ou outros documentos oficiais do Partido.

SEÇÃO III – DA DESFILIAÇÃO

Art. 10. Qualquer integrante pode solicitar a própria desfiliação do partido a qualquer momento, por qualquer motivo, por meio de comunicação à Direção municipal ou estadual onde estiver inscrito ou à Direção Nacional.

Art. 11. O desrespeito a qualquer item deste Estatuto expõe qualquer integrante à possibilidade de desfiliação compulsória do partido, nos termos deste Estatuto, comunicada a decisão em até 48 horas pela Direção que der baixa no banco de dados e registro do Partido.

§1º Em caso de desfiliação voluntária enquanto estiver em curso processo disciplinar contra o solicitante, ficará registrada essa circunstância no rol oficial das desfiliações do partido e não será admitida nova solicitação de filiação.

§2º Seja qual for a causa que motive a desfiliação, esta implicará a remoção do desfiliado de todos os canais oficiais ou não-oficiais mantidos ou administrados pelo Partido, exceto em casos extraordinários analisados pela Direção.

Art. 12. Haverá desfiliação compulsória e sumária, nos termos deste Estatuto, conforme § 2º do art. 17, nos casos de violação das cláusulas pétreas arroladas no artigo 3o.

CAPÍTULO III – DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIAS

SEÇÃO I – MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 13. Constitui infração ética e disciplinar passível de punição, nos termos deste Estatuto:

I – A violação a disposição expressa de qualquer documento oficial do Partido;

II – A violação a interpretação autêntica firmada pela Direção Nacional quanto aos termos e normas de qualquer documento oficial do Partido;

III – A atuação administrativa ou atividade política contrária a qualquer documento oficial do Partido, às diretrizes de Programa de Transição, ou a qualquer deliberação da Assembleia ou Direção do nível em que atuar;

IV – A ausência de pagamento de contribuição obrigatória, nos termos deste Estatuto;.

Art. 14. A disciplina e fidelidade partidárias serão garantidas por meio das seguintes medidas, nos termos deste Estatuto:

I – Intervenção de instância nacional em estadual, distrital ou municipal;

II – advertência verbal ou escrita, de forma reservada ou pública;

III – multa;

IV – suspensão temporária da atuação em órgão da estrutura administrativa do Partido;

V – suspensão do direito de voto por tempo determinado;

VI – perda de cargo em órgão da estrutura administrativa do Partido;

VII – desfiliação compulsória.

Art. 15. A intervenção se dará sempre que o órgão estadual, distrital ou municipal violar disposição expressa deste Estatuto, do Programa do Partido, de outro documento oficial do Partido ou interpretação autêntica de Assembleia Geral e, sendo notificado, não ofereça justificativa ou, caso ofereça, ela seja recusada e a violação perdure após 5 dias.

§1º A Direção Nacional decidirá pela intervenção em instância estadual, distrital ou municipal, caso em que todos os órgãos da instância interventiva terão suas atividades suspensas até a conclusão do processo.

§2º Enquanto sob intervenção, todas as atribuições dos órgãos da instância interventiva passam a ser exercidas pelo órgão equivalente nacional, mas a Direção da instância interventiva pode sugerir ações a fim de contemplar peculiaridades locais.

§3º A imposição de penas coletivas, como a intervenção, não impede a responsabilização individual de cada membro infrator.

Art. 16. Infração leve é aquela que não violar diretamente cláusula pétrea do Partido, determinação expressa da estrutura administrativa competente, dever expresso de órgão da estrutura administrativa nos termos de documento oficial do Partido, e fidelidade partidária.

§1º Em caso de infração leve de pessoa primária, aplica-se a pena de advertência verbal ou escrita, de forma reservada ou pública, que, neste caso, poderá ou não se dar através de censura pública ostensiva, conforme determinação do órgão julgador.

§2º Em caso de infração leve de pessoa reincidente, aplica-se a pena de suspensão do direito de voz e voto, por um período de um a seis meses, que pode ser cumulada com a suspensão temporária da atuação em órgão da estrutura administrativa do Partido pelo mesmo período, conforme determinado pelo órgão julgador.

Art. 17. Infração grave é toda aquela que não for infração leve, nos termos do artigo 16, ou que seja definida como tal por este Estatuto.

§1º Em caso de infração grave primária, aplica-se a pena de suspensão do direito de voz e voto por um período de seis a doze meses, que pode ser cumulada com a perda de cargo em órgão da estrutura administrativa do Partido, conforme determinado pelo órgão julgador.

§2º Em caso de infração grave reincidente, aplica-se a pena de desfiliação compulsória.

Art. 18. A reincidência será verificada sempre que a mesma pessoa filiada incorrer em nova infração de mesma natureza no período de cinco anos.

Art. 19. A pena de multa será aplicada isoladamente ou cumulada com quaisquer outras penas previstas neste Estatuto sempre que houver comprovado prejuízo financeiro ao Partido por membro filiado, causado direta ou indiretamente.

§1º A multa será fixada pelo órgão julgador em até 150% do valor do prejuízo ou, quando não puder ser estimado, em valor suficiente para desestimular a reincidência, obedecida a proporcionalidade.

§2º A multa poderá ser parcelada a critério do órgão julgador, por período não superior a três anos.

§3º A recusa de pagamento de multa a qual não caiba recurso ensejará a desfiliação compulsória.

SEÇÃO II – DO PROCESSO

Art. 20. Será garantido amplo direito de defesa a integrante sob processo disciplinar, sendo-lhe permitido falar, opinar e votar em Assembleia Geral Nacional e manifestar-se frente a órgão julgador, apresentando defesa no prazo estipulado pela Comissão Julgadora.

§1º Salvo estipulação diversa pela Comissão Julgadora, este será de cinco dias.

§2º O prazo de defesa poderá ser estendido a critério da Comissão Julgadora em caso de solicitação expressa das partes, dentro de limite máximo total que não excederá dez dias, a contar da notificação feita pelos canais oficiais do partido.

§3º A recusa em receber a notificação feita pelas vias oficias internas do partido ou a não apresentação de defesa no prazo estipulado configuram revelia.

Art. 21. O processo, nos termos deste Estatuto, obedecerá aos princípios gerais admitidos em Direito, bem como às cláusulas pétreas do Partido.

§1º É possível multiplicidade de réus num mesmo processo, desde que haja conexão pelo fato motivador da denúncia.

§2º Não é possível multiplicidade de pessoas no polo passivo de distintos órgãos da estrutura administrativa num mesmo processo.

§3º A pessoa denunciada poderá nomear advogado para patrocinar sua defesa.

Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, quaisquer prazos neste Estatuto ou em outro documento oficial do Partido serão contados de forma corrida a partir do primeiro dia útil, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia de término.

Art. 23. O membro sob processo disciplinar se manifestará, por meio da apresentação de defesa, em inquérito movido pelo órgão julgador, antes de decisão condenatória, no prazo previsto no artigo 28, a contar da notificação feita pelos canais oficiais do partido, sob pena de revelia.

§1º O órgão julgador utilizará os elementos do inquérito e todas as provas colhidas no decorrer de seu trabalho, de índole testemunhal ou documental, estabelecida sob qualquer suporte, além de pareceres dos Grupos Nacionais de Trabalho ou Setoriais.

§2º O órgão julgador deve fundamentar suas decisões.

§3º A Comissão Julgadora pode se abster de realizar inquérito quando entender que o inquérito utilizado pelo órgão julgador primário for suficiente para embasar sua decisão.

§4° As comunicações referentes ao processo se farão por meio de publicação nos canais oficiais do Partido, assim como por meio de envio ao endereço eletrônico constante nos documentos de filiação.

Art. 24. Todos os atos do processo serão publicados na sede do Partido, na rede mundial de computadores, por meio dos canais oficiais do Partido, que funcionarão com poder de edital, e por qualquer outro meio admitido em Direito e que não fira disposição de documento oficial do Partido.

§1º Se houver elementos que autorizem o segredo do processo, ou se ele for exigido por lei, o órgão julgador manterá registro atualizado dos termos do processo, mas não o publicará, a não ser sua decisão final.

§2º Qualquer pessoa filiada terá acesso ao processo que corra em segredo.

§3º A pessoa sob processo disciplinar sempre terá informações sobre todos os atos do processo, que nunca correrão em segredo para ela.

Art. 25. De qualquer decisão de outro órgão que implique a imposição de sanção, cabe recurso de revista escrito à Comissão Julgadora em prazo igual ao estipulado para a realização do procedimento, no limite máximo de trinta dias, a partir da publicação da decisão nos canais oficiais do Partido.

§1º O recurso poderá versar sobre inteiro teor da decisão ou apenas sobre parte dela.

§2º O recurso tem efeito suspensivo.

§3º A decisão em sede de recurso de revista será tomada pela maioria simples dos votos dos membros da Comissão Julgadora.

Art. 26. A Comissão Julgadora será formada por:

I – Representante de Grupo Nacional de Trabalho Jurídico, mediante convocação específica para esse fim pela Gestão de Crises;

II – Direção Nacional, ou, se qualquer integrante da Direção Nacional estiver sob acusação no processo, integrante da Direção Estadual do julgado, mediante escolha interna;

§1º A Comissão Julgadora deliberará de forma isolada ou em conjunto e proferirá votos individualizados, com justificativa.

§2º A Comissão Julgadora será competente para decidir primariamente em processo no qual esteja sob acusação integrante da Coordenadoria Nacional.

§3º A Gestão de Crises participará das deliberações da Comissão Julgadora, atuando de forma auxiliar em seus procedimentos.

§4° A partir da instalação da Comissão Julgadora, a Gestão de Crises passará a exercer o papel de custos legis, fiscalizando e resguardando as determinações estatutárias, especialmente o respeito às cláusulas pétreas do artigo 3, emitindo pareceres e relatórios quando solicitada pela Comissão Julgadora.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA GERAL ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. O LUTE se estrutura internamente por seus órgãos da estrutura administrativa, nos termos deste Estatuto, além da reunião em Assembleia das pessoas filiadas em âmbito nacional, estadual ou municipal.

Art. 28. Os diversos órgãos da estrutura administrativa, permanente ou não, obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros exigidos por este Estatuto:

I – A publicação de todos os seus atos, de forma a garantir a transparência, detalhando sempre que possível o motivo, o alcance e as consequências do ato, ressalvadas inviabilidades técnicas ou dever de sigilo, nos termos desse Estatuto;

II – A consulta pública, realizando preferencialmente reunião presencial e virtual com todas as pessoas interessadas, em especial filiadas ao Partido, ressalvadas urgência e inviabilidades técnicas;

III – A consulta ao conjunto integral do Partido antes da tomada de decisões, salvo em caso de urgência ou de atuação administrativa ordinária e costumeira;

IV – A atuação colaborativa com integrantes do mesmo órgão, com os outros órgãos, com integrantes do Partido e com a sociedade na consecução de suas tarefas, respeitadas as competências privativas nos termos deste Estatuto.

§1º A votação para a tomada de decisões em órgão da estrutura administrativa se dará por maioria simples de integrantes presentes, salvo nos casos expressos neste Estatuto.

§2º O voto em qualquer nível de pessoa filiada será aberto, nos casos expressos neste Estatuto, de forma a garantir a máxima transparência.

Art. 29. Os territórios onde atuam os diferentes Diretórios definem os diferentes níveis de atuação do Partido, que são, do maior grau de abrangência para o menor:

I – Nacional;

II – Estaduais, um para cada Estado do Brasil, e Distrital, para o Distrito Federal;

III – Municipais, um para cada município do Brasil.

Parágrafo único. Cada Diretório será competente apenas no seu território e não haverá mais de um Diretório para cada nível de atuação do Partido.

SEÇÃO II – DAS ASSEMBLEIAS

Art. 30. As reuniões das Assembleias serão divulgadas com antecedência de, no mínimo, 5 dias, exceto quando reputadas urgentes por quem as convocou, caso em que esse prazo pode ser de apenas 2 dias.

Parágrafo único. As reuniões poder-se-ão estender por vários dias, caso em que o quórum será verificado pela soma de pessoas comprovadamente filiadas presentes em, pelo menos, um dia de reunião

Art. 31. As deliberações das Assembleias do partido serão presenciais ou virtuais e abertas ao público, que poderá falar e opinar por vias presenciais ou virtuais, salvo se o Diretório competente entender que o público está perturbando a reunião, caso em que o público perderá o direito de voz.

§1º O direito de voto em reunião de Assembleia só será exercido mediante comprovação de filiação, sendo proibido o voto por procuração, o voto anônimo, o voto cumulativo e o voto plural.

§2º As deliberações da Assembleia referentes a alterações estatutárias deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 dos votantes e pela Direção Nacional.

Art. 32. Será infração grave a negligência de integrante da estrutura administrativa na convocação de Grupo de Trabalho, quando assim exigido por este Estatuto ou outro documento oficial do Partido.

Art. 33. As Assembleias Estaduais elaborarão Regulamento Estadual que versará sobre as competências detalhadas de cada órgão da estrutura administrativa do Estado, incluindo, pelo menos, regras sobre número de representantes, forma de sua escolha e duração de seu mandato obedecido o previsto neste Estatuto.

§1º O Regulamento Estadual poderá criar órgãos novos e ampliar as competências de órgão já existente, desde que respeitadas as regras gerais deste Estatuto.

§2º O Regulamento Estadual dividirá o Estado em regiões internas, para efeitos exclusivamente administrativos, de divisão de tarefas e atuação e para a escolha de Coordenadores Estaduais.

§3º O Regulamento Estadual poderá estabelecer regras gerais para a constituição e método de funcionamento de Diretórios Municipais no âmbito do Estado.

§4º Em caso de omissão, os diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado reger-se-ão subsidiariamente pelas regras de órgão análogo da estrutura administrativa nacional, se houver.

Art. 34. As Assembleias Municipais elaborarão Regulamento Municipal que versará sobre as competências detalhadas de cada órgão da estrutura administrativa do Município, incluindo, pelo menos, regras sobre número de representantes, forma de sua escolha e duração de seu mandato, obedecido ao previsto neste Estatuto e às regras gerais de Regulamento Estadual.

§1º O Regulamento Municipal poderá criar órgãos novos e ampliar as competências de órgão já existente, desde que respeitadas as regras gerais deste Estatuto e de Regulamento Estadual.

§2º O Regulamento Municipal dividirá o Município em regiões internas, para efeitos exclusivamente administrativos, de divisão de tarefas e atuação e para a escolha de Coordenadores Municipais.

§3º Em caso de omissão, os diversos órgãos da estrutura administrativa do Município reger-se-ão subsidiariamente pelas regras de órgão análogo da estrutura administrativa estadual, se houver.

SEÇÃO III – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NACIONAL

Art. 35. A estrutura administrativa permanente nacional, ou Diretório Nacional, será formada por:

I – Direção Nacional;

II – Assembleia Nacional.

Parágrafo único. Além da estrutura permanente, os seguintes órgãos funcionarão, conforme a necessidade, para a execução de tarefas específicas:

I – Grupos de Trabalho Nacionais.

II – Conselho Financeiro Nacional.

Art. 36. A Direção Nacional é o órgão responsável por:

I – Representar legalmente o Partido em nível nacional;

II – Guardar e monitorar imparcialmente os regimentos, procedimentos e normas, de
forma a zelar pelo cumprimento deste Estatuto e do Programa do Partido;

III – Assinar documentos e atuar administrativamente em nível nacional, na forma deste Estatuto;

IV – Notificar formalmente e por escrito qualquer órgão da estrutura administrativa ou filiado em âmbito nacional, nos termos deste Estatuto;

V – Publicar todos os atos do Partido em nível nacional;

VI – Decidir em processo disciplinar, como parte da Comissão Julgadora, quando não for réu do processo em curso;

VII – Monitorar e fiscalizar a atuação dos Grupos de Trabalho em conformidade com este Estatuto e com o Programa do Partido, zelando pela implementação do Planejamento Estratégico e do Regimento Interno de cada GT.

VIII – Zelar pelo uso adequado dos símbolos do Partido, de seus documentos nacionais e dos resultados de consultas, pesquisas e discussões promovidas por Grupo de Trabalho Nacional ou outras instâncias deliberativas partidárias;

IX – Ratificar, em até 48 horas, após aprovação em consulta nacional pelos meios oficiais do Partido, o Regimento Interno e o Planejamento Estratégico propostos pelos Grupos de Trabalho.

X – Representar o Partido, ativamente ou passivamente, em juízo ou fora dele.

§ 1º A Direção Nacional será exercida pelos fundadores do partido, e no máximo 3 membros de cada Unidade Federativa (quando solicitado e aprovado pela Direção Nacional já existente), e funcionará como Presidência do Partido, assinando documentos e representando-o em nível nacional.

§ 2º Caso qualquer dos membros da Direção Nacional verifique desrespeito de documento ou manifestação oficial do Partido a esse Estatuto ou ao Programa do Partido, convocará reunião e comunicará o ocorrido para que sugira as devidas providências.

§3º A Direção Nacional poderá delegar quaisquer funções que não estejam incluídas nos incisos deste artigo.

Art. 37. São funções da Assembleia Nacional:

I – Definir a interpretação autêntica de termos e normas deste Estatuto, do Programa do Partido ou de qualquer outro documento oficial, respeitados os limites legais e jurisprudenciais;

II – Decidir sobre alianças e outras orientações gerais para o Partido;

III – Fiscalizar permanentemente as atividades do Conselho Financeiro, da Gestão de Crises e dos Grupos de Trabalho, coordenando a sua atuação;

IV – Aprovar o plano de gestão orçamentária e financeira a cada dois anos, a ser observado pelos demais órgãos do Partido em nível nacional, em especial o Conselho Financeiro;

§ 1º A Assembleia Nacional poderá avocar competências de qualquer outro órgão da estrutura administrativa nacional.

§ 2º A Assembleia Nacional é constituída por todas as pessoas filiadas ao Partido.

Art. 38. A Assembleia Nacional se reunirá:

I – Ordinariamente, em Encontros Nacionais, a cada dois anos;

II – Extraordinariamente, quando convocada por qualquer órgão da Executiva Nacional, ou por, no mínimo, 10% dos membros filiados ao Partido.

Parágrafo único. O quórum para a realização da Assembleia Nacional será de 50 pessoas comprovadamente filiadas nas convocações ordinárias e de 100 pessoas comprovadamente filiadas nas convocações extraordinárias, com, no mínimo, um representante de cada Diretório Estadual ou Diretório Estadual Provisório.

Art. 39. Os Grupos de Trabalho Nacionais, nas suas respectivas áreas de atuação, são responsáveis por:

I – Assessorar e oferecer consultoria técnica ao Partido em nível nacional e, mediante solicitação, também às instâncias estaduais e municipais;

II – Manter e desenvolver ferramentas necessárias para a operação do Partido;

III – Elaborar propostas de organização interna do Partido;

IV – Viabilizar e executar as tarefas específicas de suas respectivas áreas de atuação;

V – Elaborar e apresentar Planejamento Estratégico e Regimento Interno para ratificação da Direção Nacional, após consulta pelos meios oficiais do Partido.

§1º Os Grupos de Trabalho Nacionais permanentes são, além de outros que sejam porventura criados:

I – Grupo de Trabalho de Tecnologia da Informação (GTTI);

II – Grupo de Trabalho de Comunicação (GTC);

III – Grupo de Trabalho Jurídico (GTJ);

IV – Grupo de Trabalho de Relações Internacionais (GTRI);

V – Grupo de Trabalho dos Movimentos Sociais (GTMS).

§2º Demais Grupos de Trabalho serão criados por proposta autônoma de pessoas filiadas, necessariamente acompanhada por Regimento Interno e Planejamento Estratégico, que serão submetidos a consulta nacional pelos meios oficiais do Partido durante 5 dias e, caso aprovados, ratificados em até 48 horas pela Direção Nacional.

§3º Cada Grupo de Trabalho Nacional será composto por, no mínimo, duas pessoas filiadas ao Partido, designadas na forma do Regimento Interno, para a execução de atribuições certas e pelo prazo que fixar, podendo ser por tempo indeterminado.

§4º Para a execução de atribuições determinadas por prazo determinado, a Direção Nacional poderá convocar a formação de Grupo de Trabalho Nacional específico, observado o disposto para a composição e funcionamento dos demais.

§5º Cada Grupo de Trabalho escolherá, a cada seis meses, uma pessoa responsável pela articulação perante a Direção Nacional, pela boa condução dos trabalhos, pelo cumprimento do Regimento Interno e pelo diálogo com os demais órgãos e grupos.

§6° Os Grupos de Trabalhos Nacionais terão autonomia para criar seus regimentos internos, devendo ser, após aprovação interna, publicados pelos canais oficiais do Partido e eventualmente submetidos para avaliação e ratificação da Direção Geral.

Art. 40. A Gestão de Crises ou órgão julgador, em caso de necessidade, serão eleitas na Assembleia Nacional para:

I – Instaurar, monitorar e fiscalizar a condução de procedimentos disciplinares, nos termos deste Estatuto;

II – Estipular, cumprir e fazer cumprir os prazos para a abertura e conclusão de procedimentos disciplinares;

III – Instaurar e conduzir procedimentos de mediação e arbitragem de conflitos internos em todas as instâncias e níveis da estrutura partidária, de acordo com princípios e regras legais e estatutárias aplicáveis.

IV – Apresentar, nos meios oficiais de consulta do Partido, relatórios periódicos sobre sua atuação na mediação e gestão de conflitos e sobre o andamento das soluções adotadas;

V – Buscar junto aos Grupos de Trabalho do Partido e outras instâncias consultivas a assessoria técnica que julgar necessária para realizar suas incumbências;

VI – Arbitrar soluções para situações de crise que não envolvam ilícitos, ilegalidades ou violações estatutárias, desde que a mesma não viole princípios estatutários;

VII – Atuar como fiscalizador em Comissão Julgadora, oferecendo denúncia contra infratores das normas estatutárias e elaborando pareceres detalhados referentes à conduta das pessoas denunciadas.

VIII – Decidir sobre a instauração de novo procedimento a partir da consideração de fatos novos desconhecidos no curso de procedimento disciplinar já transitado em julgado;

IX – Auxiliar a Direção Nacional no exercício de sua atribuição deliberativa sobre os casos omissos deste Estatuto.

Art. 41. O Conselho Financeiro é o órgão responsável por:

I – Gestão financeira e orçamentária do Partido em nível nacional;

II – Elaborar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis;

III – Divulgação transparente, contínua e completa do fluxo de caixa e comprovação de origem e aplicação de recursos pelos diversos órgãos do Partido em nível nacional;

IV – Aprovar despesas maiores que a disponibilidade de Caixa atual do Partido em nível nacional, após consulta nacional por meio oficial.

V – Sistematizar plano de gestão orçamentária e financeira a cada dois anos, em conjunto com a Direção Nacional.

SEÇÃO IV – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTADUAL E DISTRITAL

Art. 42. A estrutura administrativa permanente dos Estados, ou Diretório Estadual, e do Distrito Federal, ou Diretório Distrital, respeitará as disposições da seção anterior no que couber, e será constituída por, no mínimo:

I – Uma Direção Estadual ou Distrital;

II – Uma Assembleia Estadual ou Distrital.

§1º Além desses órgãos, o Diretório poderá constituir novos órgãos, de funcionamento permanente ou intermitente, que deverão constar em regulamento estadual, junto com a normatização de seu funcionamento.

§2º Cada Diretório também constituirá um Conselho Financeiro Estadual ou Distrital, nos termos deste Estatuto.

Art. 43. Só será autorizada a criação de Diretório Estadual em Estado com pelo menos 10 ou mais filiados.

Art. 44. A Direção Estadual tem como funções:

I – Representar legalmente o Partido em nível estadual;

II – Assinar documentos e atuação administrativa em nível estadual;

Parágrafo único. A Direção Estadual será exercida por, pelo menos, um Diretor Estadual, que assinará documentos e representará o Partido em nível estadual, sendo o número de Diretores, e a forma de sua atuação, fixados por disposição expressa no Regulamento Estadual.

Art. 45. O Conselho Financeiro tem como funções, pelo menos:

I – Gestão financeira e orçamentária do Partido em nível estadual;

II – Elaborar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis em nível estadual;

III – Divulgação transparente, contínua e completa do fluxo de caixa e comprovação de origem e aplicação de recursos pelos diversos órgãos do Partido em nível estadual;

IV – A aprovação de despesas maiores que a disponibilidade de Caixa atual do Partido em nível estadual.

Parágrafo único. O Conselho Financeiro Estadual será exercido por, no mínimo, um membro Estadual, que será o responsável legal pelas contas do Partido em nível estadual, sendo o número de membros e a forma de sua atuação fixados por Regulamento Estadual.

Art. 46. A Assembleia Estadual é o órgão deliberativo máximo do Partido em nível estadual, sendo organizada de forma análoga à Assembleia Nacional e tendo como funções:

I – Decidir os membros dos demais órgãos do Partido em nível estadual;

II – Fiscalizar e dirigir permanentemente as atividades da Direção Estadual, do Conselho Financeiro Estadual e dos demais órgãos da estrutura administrativa do Estado;

III – Elaborar o plano de gestão orçamentária e financeira a cada dois anos, a ser observado pelos demais órgãos do Partido em nível estadual, em especial o Conselho Financeiro Estadual;

IV – Aprovar a criação de estrutura administrativa do Partido em município de seu Estado;

V – Elaborar e aprovar Regulamento Estadual;

§1º A Assembleia Estadual poderá avocar competências de qualquer outro órgão da estrutura administrativa do Estado.

§2º A Assembleia Estadual é constituída por todos os membros filiados ao Partido no Estado, que deliberarão presencialmente, mediante comprovação de sua filiação, e suas reuniões serão abertas ao público, que poderá falar e opinar por vias presenciais ou virtuais, salvo se a Direção Estadual entender que o público está turbando a reunião, caso em que o público perderá o direito de voz.

Art. 47. A Assembleia Estadual se reunirá:

I – Ordinariamente, em Encontros Estaduais, a cada um ano;

II – Extraordinariamente, quando convocada por qualquer órgão da estrutura administrativa permanente do Estado, ou por, no mínimo, 10% dos membros filiados ao Partido no Estado.

Art. 48. O quórum para a deliberação da Assembleia Estadual será de 1 representante de cada Diretório Municipal ou Diretório Municipal Provisório.

Art. 49. A estrutura do Partido no Distrito Federal será em tudo análoga à organização da estrutura do Partido em nível estadual, no que couber, inclusive quanto ao número de filiados para sua criação.

Parágrafo único. Os diversos órgãos da estrutura administrativa distrital do Partido acumularão atribuições estaduais e municipais de seus órgãos equivalentes.

SEÇÃO V – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Art. 50. A estrutura administrativa permanente dos municípios, ou Diretório Municipal, respeitará as disposições da seção anterior no que couber, e será constituída por:

I – Uma Direção Municipal;

II – Uma Assembleia Municipal.

§1º Além desses órgãos, o Diretório poderá constituir novos órgãos, de funcionamento permanente ou intermitente, que deverão constar em regulamento municipal, junto com a normatização de seu funcionamento;

§2º Cada Diretório também constituirá um Conselho Financeiro Municipal;

§3º Regulamento Estadual também poderá dispor sobre outros órgãos que comporão a estrutura administrativa mínima dos Municípios no Estado.

Art. 51. Só será autorizada a criação de Diretório Municipal em municípios com pelo menos 5 filiados:

Art. 52. A Direção Municipal tem como funções, pelo menos:

I – Representação legal do Partido em nível municipal;

II – Assinar documentos e atuação administrativa em nível municipal, conforme as determinações;

Parágrafo único. A Direção Municipal assinará documentos e representará o Partido em nível municipal, sendo o número de integrantes e a forma de sua atuação fixados por disposição expressa de Regulamento Municipal.

Art. 53. O Conselho Financeiro Municipal tem como funções, pelo menos:

I – Gestão financeira e orçamentária do Partido em nível municipal;

II – Elaborar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis em nível municipal;

III – Divulgação transparente, contínua e completa do fluxo de caixa e comprovação de origem e aplicação de recursos pelos diversos órgãos do Partido em nível municipal;

IV – Aprovar despesas maiores que a disponibilidade de Caixa atual do Partido em nível municipal.

Parágrafo único. O Conselho Financeiro Municipal será exercido por, no mínimo, um Conselheiro Municipal, que será o responsável legal pelas contas do Partido em nível municipal, sendo o número de Conselheiros e a forma de sua atuação fixados por Regulamento Municipal.

Art. 54. A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo máximo do Partido em nível municipal, sendo organizada de forma análoga à Assembleia Estadual e tem como funções:

I – Decidir os membros dos demais órgãos do Partido em nível municipal;

II – Fiscalizar e dirigir permanentemente as atividades da Direção Municipal, do Conselho Financeiro Municipal e dos demais órgãos da estrutura administrativa do Município;

III – Elaborar o plano de gestão orçamentária e financeira a cada dois anos, a ser observado pelos demais órgãos do Partido em nível municipal, em especial o Conselho Financeiro Municipal;

IV – Elaborar e aprovar Regulamento Municipal;

§1º A Assembleia Municipal poderá avocar competências de qualquer outro órgão da estrutura administrativa do município.

§2º A Assembleia Municipal é constituída por todos os membros filiados ao Partido no município, que deliberarão presencialmente, mediante comprovação de sua filiação, e suas reuniões serão abertas ao público, que poderá falar e opinar por vias presenciais ou virtuais, salvo se a Direção Municipal entender que o público está turbando a reunião, caso em que o público perderá o direito de voz.

Art. 55. A Assembleia Municipal se reunirá:

I – Ordinariamente, em Encontros Municipais, a cada semestre;

II – Extraordinariamente, quando convocada por qualquer órgão da estrutura administrativa permanente do município ou por, no mínimo, 10% dos membros filiados ao Partido no município.

Art. 56. O quórum para a deliberação da Assembleia Municipal será de 10% do total dos membros filiados no município.

CAPÍTULO V – DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57. Mediante a solicitação do filiado(s), que pode ocorrer a qualquer momento, o Conselho Financeiro deverá apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis em planilha atualizada.

§1º O prazo para a apresentação ordinária das demonstrações contábeis será de 3 dias a partir do pedido da solicitação.

§2º A falta de apresentação das demonstrações contábeis é infração grave e ensejará a responsabilização de todos os Conselheiros faltosos, nos termos deste Estatuto.

Art. 58. Após aprovadas pela Assembleia correspondente, o que ocorrerá mediante apresentação ao fim de cada semestre, as demonstrações contábeis serão apresentadas a todos os filiados do diretório local e a Direção Nacional.

§1º O Conselho Financeiro deve guardar os registros e documentos probantes por no mínimo cinco anos.

§2º É dever do Conselho investigar qualquer denúncia de irregularidades nas contas do Partido no nível em que for competente e negligenciar este dever é infração grave.

SEÇÃO II – DOS CONSELHOS FINANCEIROS

Art. 59. O Partido constituirá Conselho Financeiro em até 40 dias úteis após a escolha dos candidatos pelos Diretórios competentes.

§1º Haverá um Conselho Financeiro para cada nível de atuação do Partido.

§2º O Conselho Financeiro Nacional será formado por um membro da Direção Nacional e por um membro do Grupo de Trabalho Jurídico Nacional formado para o acompanhamento legal das jurisdições em nível nacional.

§3º O Conselho Financeiro Estadual será formado por um membro da Direção Estadual e por um membro do Grupo de Trabalho Jurídico Estadual formado para o acompanhamento legal das jurisdições em nível estadual.

§4º O Conselho Financeiro Municipal será formado por um Diretor Municipal e por um membro do Grupo de Trabalho Jurídico Municipal formado para o acompanhamento legal das jurisdições em nível municipal.

SEÇÃO III – DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 60. As diversas fontes de recursos do Partido são:

I – Doações;

II – Contribuição obrigatória de membros filiados, nos termos deste Estatuto e de regras criadas pela Direção e Conselho Nacional;

IV – Convênios comerciais, aprovados em Assembleia;

V – Investimentos e aplicações financeiras;

IV – Outras atividades civis ou comerciais.

Art. 61. Todos os recursos do Partido serão depositados em conta bancária da seguinte forma:

I – Aqueles advindos de doações serão depositados em conta bancária do Conselho Financeiro competente do partido;

II – Os recursos da contribuição obrigatória de filiados serão depositados em conta bancária do Conselho Financeiro competente do partido;

III – Os recursos de convênios comerciais, investimentos, aplicações financeiras, outros auxílios ou de outras atividades civis ou comerciais serão depositados em conta administrada pelo Conselho Financeiro Nacional.

§1º Incorre em infração grave o membro do Conselho que não avisar à Direção do nível em que atuar ao verificar irregularidades.

Art. 62. Os recursos do Partido serão distribuídos pelo Conselho Financeiro Nacional e a Direção Nacional entre os diversos Conselhos no segundo dia de cada mês obedecida à seguinte proporção, a partir de 90 dias decorridos da fundação do Partido, de acordo com a estrutura administrativa constituída:

I – 20% dos recursos serão igualmente distribuídos entre os diversos Conselhos Financeiros Estaduais;

II – 20% dos recursos serão igualmente distribuídos entre os diversos Conselhos Financeiros Municipais;

III – 60% dos recursos permanecerão com o Conselho Financeiro Nacional;

§1º 50% dos recursos serão utilizados para despesas com pessoal.

§2º 50% dos recursos serão utilizados na manutenção e financiamento de Cursos, na atuação dos Grupos de Trabalho, Estímulo a Ciência e Tecnologia, Investimentos Diversos para aumentar a arrecadação, Avanço das Forças Produtivas, Organização de Greves, Manifestações e Evento Extraordinários.

Art. 63. A remuneração dos membros dos órgãos da estrutura permanente do Partido será paga da seguinte forma:

I – Os Diretores Gerais e Conselheiros Gerais terão remuneração mensal de R$ 2.000,00 uma vez atingido o valor mensal total de R$ 20.000,00, e o salário do DIEESE a partir do valor mensal total de R$ 40.000,00, ou na impossibilidade de se chegar a esse valor, 10% dos recursos adquiridos (excetuando situação na qual o membro já tenha uma remuneração).

II – Os Diretores Estaduais e Conselheiros Financeiros Estaduais terão remuneração de no mínimo 50% da remuneração dos Diretores Nacionais, tendo como limite o salário anual estabelecido pelo DIEESE, de acordo com os recursos do partido (excetuando situação na qual o membro já tenha uma remuneração);

III – Os Diretores Municipais e Conselheiros Financeiros Municipais terão remuneração de no mínimo 50% da remuneração dos Diretores Estaduais, tendo como limite o salário anual estabelecido pelo DIEESE, de acordo com os recursos do partido (excetuando situação na qual o membro já tenha uma remuneração);

IV – Os membros dos Grupos de Trabalho receberão conforme remuneração acertada previamente com o Diretório de seu nível pelo trabalho que realizarão, tendo como limite o salário anual estabelecido pelo DIEESE, de acordo com os recursos do partido (excetuando situação na qual o membro já tenha uma remuneração);

V – Os membros de Comissão Julgadora receberão conforme remuneração a ser fixada pela Assembleia de seu nível em plano de gestão financeira e orçamentária, se já não receberem em virtude de outro cargo de Diretório, de acordo com os recursos do partido (excetuando situação na qual o membro já tenha uma remuneração);

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO DO PARTIDO

Art. 64. O patrimônio do Partido será constituído por: a) renda patrimonial; b) doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas (sendo vedada a doação de grandes empresas e bancos privados); c) bens móveis e imóveis de sua propriedade ou que venha a adquirir; d) recursos recebidos na forma deste Estatuto.

Art. 65. No caso de dissolução doLUTE, seu patrimônio será destinado a entidades que tenham objetivos semelhantes ao do Partido, bem como distribuído entre filiados e contribuintes.

Parágrafo único. A dissolução a que se refere esse artigo só poderá ocorrer por decisão de 99% das pessoas filiadas presentes em Assembleia Nacional, convocada para esse fim com 6 (seis) meses de antecedência e mediante consulta prévia nos termos deste Estatuto.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66. O Diretório Nacional Provisório será composto por:

I – Direção Nacional Provisória, composta por no mínimo 2 pessoas filiadas que exercerão as funções da Direção Nacional, nos termos deste Estatuto;

II – Conselho Financeiro Provisório, composto por 2 pessoas filiadas que exercerão as funções da Direção Nacional, nos termos deste Estatuto;

III – A Assembleia Nacional.

Art. 67. A Direção Nacional Provisória nomeará os Diretórios Estaduais e Municipais Provisórios, que terão:

I – no mínimo, 1 Direção Estadual/Municipal Provisória;

II – no mínimo, 1 Conselho Financeiro Estadual/Municipal Provisório;

III – A Assembleia Estadual/Municipal.

Art. 68. Quando não existir Diretório Municipal constituído no local de residência da pessoa interessada, em qualquer caso, a atribuição estatutária deverá ser desempenhada sucessivamente pelos seguintes órgãos, nesta ordem:

I – Direção Municipal mais próxima dentro do mesmo Estado, caso exista;

II – Direção Estadual, caso exista;

III – Direção Nacional.

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