A PEC 287/2016, uma das principais propostas criadas pelo governo Temer, trata-se do maior ataque ao direito de aposentadoria dos trabalhadores na história. Chamada de “Reforma da Previdência”, ela altera uma série de regras da previdência social, dificultando o acesso  à aposentaria e reduzindo portanto o direito inalienável ao descanso permanente.

Como funciona atualmente?

Existem dois principais tipos de aposentadoria:

Por idade: fixada em 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, sendo exigido no mínimo 30 anos de trabalho para requerer a integralidade do benefício.

Por tempo de contribuição: mínimo de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Nesse segundo modelo, há duas opções:

Tempo de contribuição simples com o chamado fator previdenciário, criado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999, que basicamente reduz o pagamento para os que se aposentarem mais cedo, concedendo a integralidade apenas aos 64 anos para homens e 59 para mulheres, aproximadamente.

E a fórmula 85/95, sancionada pela ex-presidente Dilma em 2015, que permite um cálculo diferenciado para obter o benefício integral, no qual os homens podem unificar o tempo de contribuição com a idade no momento da solicitação da aposentaria para totalizar 95, e as mulheres na mesma lógica, alcançando 85. Ou seja, se o solicitante tiver contribuído com 35 anos de trabalho e idade de 60 anos (resultando em 95), ou contribuição de 40 e idade de 55 anos, pode receber a aposentadoria integral, com o mesmo salário que possuía no momento da solicitação, sem os descontos impostos pelo fator previdenciário. [1]

O que propõe a Reforma da Previdência?

Como dito, a PEC 287/2016 modifica completamente as regras atuais da previdência social, elimina a possibilidade de aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição e cria uma única modalidade, com a exigência de idade mínima de 65 anos para homens, 62 anos para mulheres e contribuição de 25 anos para requerer aposentadoria (com 70% do salário). E para completar, determina a contribuição de 40 anos para pagamento da integralidade. [2] Isso num país com estados como Alagoas que, inexistente para burocratas e empresários ricos como Temer e seus sócios, possui expectativa de vida média de 70,8 anos. [3] Evidentemente, está estabelecida a obrigatoriedade de viver para trabalhar (edificando a riqueza dos que impõem tal lógica ao povo) e morrer.

Reforma da previdência dificulta em demasiado o acesso à aposentadoria

Razões alegadas pelo governo

A mais relevante justificativa do governo para promover um dos maiores ataques à classe trabalhadora na história do país é, basicamente, o mentiroso e distorcido ‘déficit da previdência’, que adultera as contas do setor, de modo que parte das receitas são direcionadas para outros pagamentos, como os juros da dívida pública, através da chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite até 20% de remanejamento [4], possibilitando que artificialmente as despesas ultrapassem a arrecadação em aproximadamente 181 bilhões em 2017. [5] Além dessa distorção, há também a alegação do processo histórico crescente de queda na taxa de natalidade (reduzindo a população ativa) e aumento concomitante na expectativa de vida (cerca de 30 anos nos últimos 75 anos) [6], contribuindo para a redução do número de contribuintes do INSS ao passo que as pessoas estão vivendo mais. Isto é, menos receita de um lado, maior despesa com aposentados de outro (associado à crise econômica vigente), segundo a linha argumentativa do governo. Entretanto, tal constatação não passa de uma forma superficial de enxergar o problema.

Evidentemente, é fato que há menos pessoas nascendo, como indica as recentes pesquisas do IBGE, demonstrando que o número de filhos por casal caiu de 5 para menos de 2 em 40 anos [7], graças a popularização de métodos contraceptivos, preservativos e também ao aumento da escolarização e informação, sobretudo nesse século. É correto também, como mostram todos os dados a respeito da expectativa de vida no Brasil, afirmar que as pessoas estão vivendo mais e, portanto, gerando mais despesas com aposentadoria. Não obstante,  as causas reais desse “desequilíbrio” se encontram nos problemas sociais históricos que o país ainda não resolveu, ou seja, o alto índice de informalidade (40% dos trabalhadores) [8], o desemprego, a desocupação altíssima, a mão de obra extremamente barata e os milhões de brasileiros totalmente excluídos da economia, jogados na extrema-pobreza. Se há muito desemprego, exclusão e os salários são baixos, obviamente que a contribuição para o INSS também será potencialmente “baixa”.

Solução concreta

Nesse sentido, não se pode pensar apenas no corte de despesas, mas fundamentalmente, no aumento sustentável das receitas. E isso necessariamente se consegue gerando mais empregos, formalização, reduzindo a taxa de juros para baratear o crédito e movimentar a economia, aumentando os salários e a distribuição de renda. Quanto mais gente incluída na economia, mais contribuintes para a previdência teremos. Para tal, diante de uma profunda e depressiva crise internacional e estrutural do capitalismo, é essencial e urgente edificar um novo modelo econômico, que coloque a classe trabalhadora efetiva e verdadeiramente no poder, sendo dona das terras, fábricas, máquinas e do capital, viabilizando não apenas um crescimento substancial da média salarial e da arrecadação do governo, como também a geração de milhões de empregos com boa remuneração, mais investimento público e familiar em educação, saúde, segurança, a eliminação da pobreza e por conseguinte, a superação da recessão que já nos acomete por mais de 2 anos, jogando milhões de famílias na mais perversa carestia.

Referências:

[1] http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/beneficios-do-inss/

[2] https://oglobo.globo.com/economia/reforma-da-previdencia-entenda-proposta-em-22-pontos-19744743

[3] http://exame.abril.com.br/brasil/a-expectativa-de-vida-da-populacao-em-cada-estado-do-brasil/

[4] https://oglobo.globo.com/economia/reforma-da-previdencia-entenda-proposta-em-22-pontos-19744743

[5] http://fundacaoanfip.org.br/site/2016/09/a-previdencia-social-nao-tem-deficit/

[6] http://www.brasil.gov.br/governo/2016/12/expectativa-de-vida-no-brasil-sobe-para-75-5-anos-em-2015

[7] http://brasil.elpais.com/brasil/2015/02/17/politica/1424196059_041074.html

[8] http://exame.abril.com.br/economia/mulheres-pretos-jovens-e-idosos-lideram-trabalho-informal/

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